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  03 de Outubro de 2019

Proibida entrada de alimentos

 “Ter cuidados com os alimentos para que não haja contaminação e principalmente não prejudicar o tratamento do paciente é primordial”. Com essas palavras a coordenadora do serviço de Nutrição e Dietética do Hospital e Maternidade Oase, com formação em Nutrição e especialização em Nutrição Clínica Hospitalar, Eva Abreu fala sobre a importância de aplicar e cumprir a Lei Nº 17.689, aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, no início do ano, que disciplina a alimentação para pacientes internados em leitos na rede hospitalar catarinense.

De acordo com a Lei está proibida a entrada de acompanhantes ou de visitantes com qualquer espécie de alimento e bebida. Segundo Eva, no Hospital já se realizava a orientação em relação a proibição da entrada deste tipo de produto na instituição, em especial pelo fato de que levar comida para um doente internado é um risco para a saúde do paciente e contribui para infecção hospitalar.

A Lei, que está em vigor desde janeiro, é de autoria do ex-deputado Cesar Valduga (PCdoB), e prevê uma alimentação baseada na prescrição médica ou no serviço de nutrição e dietética. Exceções deverão ser solicitadas com antecedência mínima de dois dias, somente para os horários de visita.

A profissional observa que vários são os riscos da entrada de alimentos. “Dentro da unidade hospitalar existe um cardápio, que é ofertado ao paciente conforme a prescrição médica. Esse cardápio faz parte da dieta que o paciente precisa seguir para lhe auxiliar na sua recuperação. No entanto, quando um familiar traz, sem autorização, algum alimento ou bebida para que o paciente venha a consumir, pode estar interferindo na melhora do quadro clínico do internado. Um dos exemplos mais comuns é de pacientes diabéticos, que ficam hiperglicêmicos após a ingestão de alimentos fora da dieta prescrita”, explica a coordenadora.

De acordo com o cronograma o hospital oferece de cinco a seis refeições por dia, dependendo da patologia do paciente hospitalizado, por isso não há necessidade de armazenar comida nos quartos, ou mesmo guardar parte da refeição para ingerir em outro momento do dia. “Dentro do quarto muitas vezes ocorre também a troca de alimentos entre paciente e acompanhante que também recebe alimentação cedida pelo Hospital, por isso é muito importante que os familiares estejam cientes de que isso não pode acontecer pois, além de ser proibido estará colocando em risco a recuperação clínica do paciente”.

Na questão de infecções o Hospital e Maternidade Oase segue as normas estabelecidas pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) que trabalham na implantação de medidas de segurança hospitalar para os colaboradores e pacientes. De acordo com os integrantes da CCIH, um dos impactos da entrada sem autorização de alimentos e bebidas em instituições de saúde é o risco de infecção hospitalar. Os profissionais explicam que existem doenças que podem ser transmitidas através dos alimentos. “A partir da manipulação inadequada pode haver contaminação, o que prejudicará o paciente. No hospital existem cuidados mais adequados e padronizados para tentar evitar esse tipo de contaminação. Dentro do hospital precisa se ter muito cuidado para não compartilhar nada de um paciente para outro em função da contaminação cruzada. Tudo para diminuir o risco que a colonização de germes de uma pessoa passe para a outra. Quando se compartilha um alimento, corre-se o risco de transmitir uma infecção cruzada. Outro aspecto importante é que o alimento que fica dentro do quarto poderá induzir a entrada de insetos que são transmissores de doenças, sem falar na questão da temperatura, pois o alimento está sendo armazenado de forma errada”.

Os profissionais observam que há exceções na entrada de alimentos e bebidas para pacientes, no entanto o mesmo deve ser avaliado pelas equipes médica e de nutrição. A orientação aos acompanhantes de pacientes é para que sempre busquem informação junto aos profissionais, que podem solucionar dúvidas e, em casos específicos, liberar a entrada de determinados alimentos.

 

LEI Nº 17.689, DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Procedência: Dep. Cesar Valduga

Natureza: PL./0435.2/2015

DOE: 20.933 de 14/01/2019

Fonte: ALESC/GCAN.

Disciplina a alimentação para pacientes internados em leitos na rede hospitalar do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os pacientes internados em leitos na rede hospitalar do Estado de Santa Catarina receberão alimentação baseada na prescrição médica ou no serviço de nutrição e dietética, de acordo com suas necessidades e restrições.

Art. 2º Fica vedada a entrada de acompanhantes ou de visitantes com qualquer espécie de alimento e bebida.

§ 1º Em situações especiais, o acompanhante ou o visitante deverá solicitar permissão do médico ou do serviço de nutrição e dietética, o qual fará a avaliação adequada e fornecerá, conforme o caso, autorização formal para entrada de alimentação ou bebida.

§ 2º A solicitação de que trata o § 1º deste artigo somente poderá ser realizada no horário de visita, na recepção ou na própria enfermaria, com antecedência mínima de 2 (dois) dias.

§ 3º É de responsabilidade do acompanhante ou do visitante retirar os alimentos recolhidos por ocasião da vistoria.

§ 4º Fica vedada a troca de refeições entre os pacientes.

Art. 3º Os hospitais que disponham de leitos para internação exibirão, no mínimo, um quadro de aviso nas entradas, de modo visível e destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização, a seguinte informação: “NÃO É PERMITIDA A ENTRADA DE ALIMENTOS E BEBIDAS”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de janeiro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado